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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMPLETA 25 ANOS – Café Mutuca
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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMPLETA 25 ANOS

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Estatuto da Criança e do Adolescente completa nesta segunda-feira 25 anos de existência em meio a debate sobre redução da maioridade penal.

O Estatuto lei consagrada pela Constituição de 1988 como dispositivo de proteção integral à juventude do País, chega a 25 anos com dispositivos que nunca foram efetivados e possibilidade de mudança radical, como a redução da maioridade penal.

Outra proposta de mudança no ECA mais debatidas diz respeito ao aumento, de três para oito anos, do tempo máximo de internação para adolescentes que cometam atos infracionais. O projeto de lei já tramita no Senado e é considerado alternativa à redução da maioridade penal.

Em contrapartida, há reivindicações também para que algumas das determinações sejam realmente efetivadas, o que não teria acontecido em plenitude em duas décadas e meia.

A destinação prioritária de recursos para políticas públicas direcionados a pessoas entre zero e 18 anos de idade é um dos aspectos.

Medidas recentes como  aprovação da “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada” e as eleições para conselheiros tutelares marcam os desdobramentos do ECA, que reforça a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado.

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Notícias

PMMG e PCMG em ação conjunta desencadeia em Varginha operação denominada” Zero Grau”.

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Varginha (29/12/23) sexta-feira, a PMMG em conjunto com a PCMG desencadeou a operação denominada “Zero Grau” que teve por intuito fazer cessar as atividades de organização criminosa composta por indivíduos envolvidos com crimes relacionados a adulteração de veículos, desordens públicas, apologia ao crime, crimes de trânsito e outros.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão emitidos pelo poder judiciário de Varginha na residência de seis alvos.

Resultado da Operação:

07 autores presos;
5 motocicletas apreendidas;
2 tablete de maconha apreendidos;
1 porção de maconha apreendida;
02 pedras brutas de cocaína apreendidas;
03 celulares apreendidos;
Várias peças de motocicletas apreendidas;
1 colete e um cinto de guarnição similar ao utilizado pela polícia foram apreendidos.

Ressaltamos ainda, que o Poder Judiciário emitiu mandados determinando a suspensão das redes sociais de alguns envolvidos, os quais utilizavam as plataformas para realizar apologia ao crime e corrupção de menores.

A PMMG destaca que as atividades de abordagens, fiscalização e identificação de demais autores dos crimes acima relacionados continuam.

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Destaque

Padre Paulo César será transferido

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O Padre Paulo César vigário paroquial da Paróquia Divino Espírito Santo, será transferido em 2024, segundo a Diocese da Campanha, Paulo irá para a cidade de Campos Gerais, Paróquia Nossa Senhora do Carmo.

Na noite deste sábado (30), será realizada uma missa em ação de graças pelo seu trabalho.

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Cidade

Circo Irmãos Power chega em Elói Mendes

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O Circo irmãos Power chegou em Elói Mendes localizado no parque de exposições.

Com apresentações de terça a sexta às 20h, no sábado às 17h30 e 20h, e no domingo às 15h, 17h30 e 20h, o Circo Irmãos Power oferece uma experiência única para pessoas de todas as idades. O circo fica na cidade até domingo 03/02/23. Não perca!

Os ingressos estão disponíveis para compra no site gevents.com.br ou diretamente na bilheteria do circo.

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